Manifestação do Ministério Público questiona exigência de dois terços dos votos para determinadas matérias; decisão final será do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pode repercutir na disputa pela presidência do Legislativo.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) apresentou parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Prefeitura de Cuiabá contra dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal que exigem aprovação de dois terços dos vereadores para determinadas matérias. A manifestação acrescenta um novo capítulo à discussão jurídica que também ganhou relevância política devido à proximidade da eleição da próxima Mesa Diretora do Legislativo municipal. (Mídia News)
Atualmente, determinadas decisões previstas no Regimento precisam do apoio de dois terços dos parlamentares, equivalente a 18 votos na Câmara. A Prefeitura questiona essa exigência argumentando que matérias que não possuem previsão constitucional de quórum qualificado deveriam seguir a regra geral de maioria simples. O MPE concordou com parte central dessa argumentação e sustentou que o Legislativo municipal não poderia criar exigências superiores às estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual para essas situações. (Olhar Direto)
O caso chama atenção porque entre os dispositivos questionados estão regras referentes à alteração do próprio Regimento Interno. Uma eventual decisão favorável à ADI poderá, portanto, modificar as condições necessárias para mudanças nas normas internas da Câmara, justamente no momento em que vereadores articulam a composição do próximo comando da Casa. (Mídia News)
MPE questiona exigência de dois terços dos vereadores
No parecer, o Ministério Público argumenta que a regra geral do processo legislativo é a deliberação por maioria de votos, desde que esteja presente a maioria absoluta dos integrantes da Casa. Para o órgão, quóruns qualificados devem ser utilizados nas hipóteses expressamente previstas constitucionalmente, não podendo ser ampliados livremente pelo Regimento Interno do Legislativo municipal. (Olhar Direto)
Entre as matérias atingidas pelos dispositivos contestados estão questões relacionadas à concessão de direito de uso, isenções tributárias, alienação de bens e alterações do Regimento Interno. Na avaliação apresentada pelo MPE, exigir dois terços para decisões dessa natureza pode permitir que uma minoria de parlamentares bloqueie matérias que, segundo o modelo constitucional, deveriam ser resolvidas pela maioria ordinária. (Mídia News)
O Ministério Público também sugeriu que uma eventual declaração de inconstitucionalidade produza efeitos apenas a partir da decisão judicial, evitando que atos praticados ao longo dos anos com base nas regras atualmente vigentes sejam automaticamente questionados. A preocupação é preservar a segurança jurídica, já que os dispositivos estão em vigor há cerca de uma década. (Olhar Direto)
Discussão pode interferir na eleição da Mesa Diretora
A discussão jurídica passou a ter forte repercussão política porque a atual presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil, articula uma tentativa de permanecer no comando do Legislativo. Pelas regras atuais, uma alteração do Regimento relacionada à possibilidade de recondução depende do quórum qualificado. Caso o Tribunal de Justiça derrube a exigência questionada na ADI, o caminho para uma mudança regimental poderá se tornar menos difícil. (Mídia News)
A eleição da próxima Mesa Diretora está prevista para 6 de outubro de 2026. Até lá, os grupos internos da Câmara continuam buscando apoio entre os vereadores. Paula disputa espaço com o vereador Ilde Taques, enquanto diferentes parlamentares negociam a formação das chapas que poderão concorrer ao comando da Casa. (Mídia News)
A própria presidente afirmou que esperava uma manifestação favorável do Ministério Público e defendeu que o atual quórum do Regimento não estaria em consonância com as normas constitucionais. Apesar do parecer, porém, a disputa permanece aberta, já que a manifestação ministerial não modifica automaticamente as regras atualmente aplicadas pela Câmara. (Mídia News)
Tribunal de Justiça terá a palavra final
O parecer do MPE não representa uma decisão judicial definitiva. A competência para decidir sobre a constitucionalidade dos dispositivos questionados é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Segundo as informações divulgadas nesta sexta-feira, 21 de agosto, o julgamento no Órgão Especial está marcado para 10 de setembro de 2026, sob relatoria da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho. (Mídia News)
Antes do parecer, a relatora havia negado um pedido de liminar para suspender imediatamente os dispositivos questionados. Entre os argumentos apresentados estava a ausência de uma situação de urgência suficiente para justificar a retirada imediata das regras antes da análise colegiada do mérito. Dessa maneira, as normas permanecem válidas enquanto o processo segue seu curso. (Olhar Direto)
O intervalo entre o julgamento previsto para setembro e a eleição da Mesa marcada para outubro torna a decisão especialmente relevante para a política municipal. Se o Tribunal acompanhar o entendimento do Ministério Público, haverá um novo cenário para determinadas alterações regimentais; se mantiver as regras atuais, continuará valendo a exigência de quórum qualificado nas matérias contestadas.
Disputa pelo comando da Câmara deve continuar
Enquanto o TJMT não decide a ADI, a articulação entre os vereadores deve prosseguir. A presidência da Câmara é estratégica porque conduz as sessões, organiza parte importante da pauta legislativa, administra a estrutura da Casa e participa diretamente da relação institucional com o Poder Executivo municipal.
Por isso, a discussão ultrapassa uma questão puramente jurídica sobre quantidade de votos. Uma eventual mudança no quórum poderá alterar a dinâmica de aprovação de diferentes matérias dentro do Legislativo, inclusive propostas que não estejam relacionadas à eleição da Mesa Diretora.
Até a decisão definitiva, é importante distinguir as duas etapas: o MPE emitiu um parecer favorável à tese de inconstitucionalidade, mas quem decidirá se os dispositivos serão efetivamente derrubados é o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Essa decisão poderá ter reflexos imediatos nas articulações políticas que antecedem a escolha do próximo comando da Câmara de Cuiabá. (Mídia News)
Fontes
MidiaNews — MPE dá parecer favorável em ação que facilita mudança pró-Paula
Olhar Jurídico — MPE apoia ação para mudar quórum estabelecido pela Câmara
MT Política — Parecer do MPE fortalece articulação pela reeleição na Câmara de Cuiabá
